Nova lei da nacionalidade portuguesa: como obter a cidadania para filhos em 2026

1. Nova lei da nacionalidade portuguesa 2026: o que muda
2. Cidadania portuguesa para filhos: quem tem direito
3. Cidadania portuguesa para filhos de naturalizados
4. Nova lei de aquisição da nacionalidade portuguesa: como funciona o processo
5. Documentos necessários para obter a cidadania portuguesa para filhos
6. Prazos e custos para obter a cidadania portuguesa para filhos
7. Vantagens do apoio da FHRG para famílias que solicitam a nacionalidade portuguesa para os filhos
8. Crianças nascidas através de gestação de substituição
9. Crianças nascidas em Portugal
10. Crianças nascidas no estrangeiro
11. Filhos de cidadãos portugueses

Os novos requisitos definem as condições para a atribuição ou aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, nascimento, ascendência e outros fundamentos. Por esse motivo, os pais que pretendam pedir a nacionalidade portuguesa para os filhos devem ter em conta as novas regras. Se este tema for relevante para o seu caso, neste artigo poderá saber qual é a nova lei da nacionalidade portuguesa e perceber de que forma a nova lei da nacionalidade portuguesa pode afetar diferentes situações familiares.

Nova lei da nacionalidade portuguesa 2026: o que muda

O principal diploma que regula a nacionalidade portuguesa é a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, conhecida como Lei da Nacionalidade. Em maio de 2026, foram introduzidas alterações através da Lei Orgânica n.º 1/2026, de 18 de maio, que entrou em vigor em 19 de maio de 2026. Estas alterações tornaram mais exigentes algumas das condições de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa. Na prática, a questão nova lei da nacionalidade portuguesa o que muda pode ser resumida nos seguintes pontos:

1. Para que uma criança nascida em Portugal possa obter a nacionalidade de origem nas condições previstas para filhos de estrangeiros, um dos progenitores deve residir legalmente no país há, pelo menos, cinco anos à data do nascimento. Para a naturalização de menores nascidos em Portugal, aplicam-se requisitos próprios previstos na lei.
2. Quem pretenda mudar-se para Portugal e ter um filho no país já não poderá contar com a atribuição da nacionalidade à criança apenas pelo facto de esta nascer em território português.
3. Quando uma criança nasce em Portugal e é apresentado um pedido de nacionalidade, são tidas em conta tanto a situação dos progenitores como as condições legais aplicáveis ao menor.
4. Caso a criança tenha atingido a idade da responsabilidade penal, poderão ser verificados factos suscetíveis de constituir um impedimento à aquisição da nacionalidade.
5. Quanto à naturalização de adultos, o pedido de nacionalidade passa a estar sujeito a períodos de residência mais longos em determinadas situações. Foram também introduzidos requisitos adicionais relacionados com o conhecimento da língua, da história, da cultura e dos direitos e deveres fundamentais em Portugal, bem como outros critérios previstos na lei.

Assim, a aquisição da nacionalidade portuguesa pode passar a exigir mais tempo e o cumprimento de um conjunto mais amplo de requisitos, consoante o fundamento legal aplicável.

Cidadania portuguesa para filhos: quem tem direito

Importa agora analisar com maior detalhe a cidadania portuguesa para filhos, distinguindo três situações principais.

Crianças nascidas através de gestação de substituição

No caso de uma criança nascida através de gestação de substituição, é necessário tratar primeiro do registo do nascimento e da filiação. Se um dos progenitores legalmente reconhecidos for português, a criança poderá ter direito à nacionalidade portuguesa por filiação. Quando ambos são estrangeiros, aplicam-se as regras gerais de acesso à nacionalidade.

Crianças nascidas em Portugal

Este grupo inclui, entre outros, as crianças que nasceram no âmbito do programa de parto em Portugal. O nascimento em território português, por si só, não garante automaticamente a nacionalidade em todos os casos. O sistema português conjuga o direito de sangue com elementos do direito do solo, desde que estejam reunidos os requisitos previstos na lei. 

Para que uma criança cujos progenitores sejam cidadãos estrangeiros possa beneficiar de determinadas formas de atribuição da nacionalidade, um deles deve cumprir os requisitos de residência aplicáveis à data do nascimento. No âmbito do processo, são verificados, entre outros elementos, a situação dos progenitores, o registo de nascimento da criança na conservatória competente e a eventual existência de impedimentos legais.

Crianças nascidas no estrangeiro

Se a criança nascer fora de Portugal e um dos progenitores tiver nacionalidade portuguesa, poderá ter direito à nacionalidade portuguesa por filiação. Para esse efeito, o nascimento deve ser inscrito no registo civil português. 

O procedimento pode ser realizado, consoante o caso, através dos serviços de registo ou de um posto consular português. A falta desse registo não significa necessariamente a perda do direito à nacionalidade, mas pode implicar o cumprimento de formalidades adicionais e a apresentação de documentos comprovativos da filiação.

Filhos de cidadãos portugueses

Se, no momento do nascimento da criança, um dos progenitores já tiver nacionalidade portuguesa, a criança poderá ter direito à nacionalidade portuguesa por filiação. Neste caso, nem o local de nascimento da criança nem a nacionalidade do outro progenitor constituem, por si só, um impedimento.

Como se pode verificar, cada situação está sujeita a requisitos próprios, pelo que é essencial determinar qual o fundamento legal aplicável a cada caso.

Cidadania portuguesa para filhos de naturalizados

Importa também analisar especificamente a cidadania portuguesa para filhos de naturalizados. Neste contexto, devem distinguir-se duas situações. A primeira diz respeito aos filhos nascidos antes de um dos progenitores adquirir a nacionalidade portuguesa. 

Se, à data do nascimento da criança, nenhum dos progenitores fosse português, a posterior naturalização do pai ou da mãe não significa, por si só, que a nacionalidade seja automaticamente atribuída ao filho. Nestes casos, é necessário determinar qual o fundamento legal aplicável e verificar se estão preenchidos os respetivos requisitos.

A segunda situação diz respeito aos filhos nascidos depois de um dos progenitores adquirir a nacionalidade portuguesa. Neste caso, o acesso à nacionalidade por filiação é, em regra, mais direto. Basta registar o nascimento e apresentar documentos que comprovem a nacionalidade portuguesa do progenitor e a filiação.

Nova lei de aquisição da nacionalidade portuguesa: como funciona o processo

Vejamos agora como poderá decorrer o processo ao abrigo da nova lei da nacionalidade portuguesa 2026:

1. Verificação do cumprimento dos requisitos. Em primeiro lugar, é necessário determinar se a criança reúne as condições para obter a nacionalidade portuguesa, incluindo nos casos relacionados com a legalização da criança. Serão consideradas, entre outras, as seguintes situações: um ou ambos os progenitores têm nacionalidade portuguesa, a criança nasceu em Portugal e é filho de cidadãos estrangeiros ou apátridas, ou a criança nasceu fora de Portugal e é filho de, pelo menos, um cidadão português.
2. São igualmente analisados os documentos relevantes, nomeadamente a certidão de nascimento e os documentos de identificação dos progenitores. São também verificadas a respetiva situação de residência em Portugal, a inscrição do nascimento da criança no registo civil português e, quando aplicável, a duração da residência legal dos progenitores no país à data do nascimento.
3. Preparação e apresentação do pedido. Se a criança reunir as condições legalmente exigidas, deverá ser preparado o respetivo pedido e reunida a documentação necessária. Os documentos emitidos no estrangeiro podem ter de ser legalizados ou apostilados e, quando não estejam redigidos em português, acompanhados de tradução certificada. Consoante o caso, o pedido pode ser apresentado nos serviços de registo competentes, na Conservatória dos Registos Centrais ou num posto consular português.
4. Análise do processo e decisão. Durante a apreciação do pedido, são verificadas a conformidade legal, a autenticidade e a validade dos documentos, as informações constantes do registo civil. O importante também é o cumprimento dos requisitos previstos na lei e a eventual existência de impedimentos à atribuição ou aquisição da nacionalidade.

Se estiverem reunidas todas as condições legalmente exigidas, a criança poderá obter a nacionalidade portuguesa por atribuição ou aquisição, consoante o fundamento jurídico aplicável.

Documentos necessários para obter a cidadania portuguesa para filhos

Para que, de acordo com a nova lei da nacionalidade portuguesa, seja possível tratar da nacionalidade de uma criança, é necessário apresentar um conjunto de documentos que varia consoante a situação concreta. Os principais exemplos são apresentados na tabela seguinte:

Este é apenas um conjunto indicativo de documentos. Em cada caso, a documentação exigida pode ser mais extensa e incluir, entre outros elementos, títulos ou comprovativos de residência, certidões de casamento, certificados de registo criminal e documentos relativos à filiação.

Prazos e custos para obter a cidadania portuguesa para filhos

Os prazos de um processo de nacionalidade variam consideravelmente em função do tipo de pedido, da situação concreta da criança, da documentação apresentada e da carga de trabalho dos serviços competentes. Por esse motivo, não existe um prazo único aplicável a todos os processos. 

O mesmo se aplica aos custos. Alguns procedimentos estão sujeitos ao pagamento de emolumentos, enquanto outros podem ser gratuitos ou beneficiar de regras específicas. 

Além das taxas administrativas eventualmente aplicáveis, podem existir despesas com certidões, legalização ou apostila de documentos, traduções certificadas e outros atos necessários à instrução do processo. Os valores e requisitos atualizados devem ser confirmados no Portal da Justiça, junto do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) ou num posto consular português.

Vantagens do apoio da FHRG para famílias que solicitam a nacionalidade portuguesa para os filhos

Se precisar de tratar de um processo de nacionalidade portuguesa para uma criança nascida no âmbito de programas de maternidade de substituição, o apoio da FHRG poderá facilitar a preparação do pedido. Os especialistas analisam cada situação individualmente e ajudam a identificar o procedimento mais adequado. 

Desta forma, é possível reduzir o risco de erros documentais ou processuais suscetíveis de atrasar a conclusão do processo, sobretudo tendo em conta as exigências introduzidas pela nova lei de aquisição da nacionalidade portuguesa. A equipa acompanha as diferentes etapas do processo e presta apoio na preparação, legalização, certificação e tradução dos documentos necessários, de acordo com os requisitos aplicáveis em Portugal.