Barriga de aluguer: quem é a mãe legalmente em Portugal?

1. Barriga de aluguer: quem é a mãe legalmente em Portugal?
2. Como é estabelecida a maternidade legal em Portugal
3. Maternidade legal quando a criança nasce através de gestação de substituição no estrangeiro
4. Situações que podem dificultar o reconhecimento da maternidade
5. Como a FHRG apoia no reconhecimento legal da maternidade

Em Portugal, esta matéria é regulada pela Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, relativa à procriação medicamente assistida, posteriormente alterada, nomeadamente, pela Lei n.º 90/2021, de 16 de dezembro. 

Importa, contudo, ter em conta que a aplicação prática do atual regime continua dependente da respetiva regulamentação. Neste contexto, importa esclarecer a questão barriga de aluguel quem e a mãe.

Barriga de aluguer: quem é a mãe legalmente em Portugal?

No regime português da gestação de substituição, a mulher beneficiária é aquela que pretende concretizar o seu projeto parental e que, devido a uma situação clínica prevista na lei, está absoluta e definitivamente impossibilitada de engravidar. A gestante de substituição, por sua vez, é a mulher que leva a gravidez até ao fim. A legislação não permite a utilização dos ovócitos da própria gestante.

Nos casos abrangidos pelo regime legal, a questão barriga de aluguel quem e a mãe está diretamente relacionada com as regras específicas relativas à filiação da criança. O reconhecimento da maternidade depende do cumprimento dos requisitos previstos na lei. 

O regime estabelece condições rigorosas, incluindo o dever de observar as normas aplicáveis e a autorização prévia do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA). No entanto, a aplicação prática destas regras continua dependente da regulamentação necessária.

A gestante mantém igualmente o direito ao acompanhamento médico, à informação e ao consentimento, incluindo, em caso de arrependimento ou por qualquer outro motivo, a possibilidade de revogar livremente o consentimento até ao momento do registo da criança. As questões legais da maternidade de substituição devem, por isso, ser analisadas à luz da legislação em vigor e das particularidades de cada caso.

Como é estabelecida a maternidade legal em Portugal

Após o nascimento da criança, é efetuado o respetivo registo. A filiação é estabelecida de acordo com o regime legal aplicável à gestação de substituição e com o cumprimento dos requisitos previstos na lei. 

No que respeita à questão barriga de aluguel quem é a mãe, o reconhecimento da mãe intencional depende da correta formalização do processo, nomeadamente no âmbito do programa de parto em Portugal. Em determinados casos, podem ser necessários procedimentos adicionais relacionados com o pai, a filiação ou a adoção.

Maternidade legal quando a criança nasce através de gestação de substituição no estrangeiro

Se a criança nascer no estrangeiro, a questão barriga de aluguel quem é a mãe pode exigir uma análise específica, uma vez que o reconhecimento da maternidade em Portugal não é automático. Pode ser necessária a apresentação de documentos como a certidão de nascimento, o contrato de gestação de substituição, documentos de identificação, documentação médica e traduções certificadas. Posteriormente, poderá ser necessário proceder ao registo da criança junto das autoridades portuguesas.

Situações que podem dificultar o reconhecimento da maternidade

Entre as situações que podem dificultar o reconhecimento da maternidade encontram-se:

• a inexistência de autorização do CNPMA;
• a existência de um contrato incompatível com a lei portuguesa, nomeadamente quando preveja uma contrapartida económica não permitida;
• a falta de documentos necessários ao processo;
• a existência de um conflito entre as partes relativamente à questão barriga de aluguel quem e a mãe.

Podem surgir outras situações, pelo que é importante analisar previamente todos os aspetos e preparar corretamente a documentação necessária.

Como a FHRG apoia no reconhecimento legal da maternidade

A Feskov Human Reproduction Group presta acompanhamento aos participantes dos seus programas ao longo das diferentes etapas do processo. Esse apoio inclui a análise de questões jurídicas e a preparação da documentação necessária. O apoio pode ainda abranger os procedimentos relacionados com o registo da criança.